Lei da Franquia – O Que é, Resumo

Entenda aqui como funciona a Lei da Franquia.

Todo mundo já ouviu falar em franquias e franqueados não é mesmo? Mas uma coisa que nem todo mundo sabe é que existe uma Lei de Franquias no Brasil.

A Lei de Franquias que vigora no país é muito importante para o bom funcionamento e entendimento entre franqueados e seus franqueadores.

O objetivo principal da Lei de Franquias é tornar claro aos envolvidos em operação desse tipo, todas as informações necessárias sobre o funcionamento de franquias, tanto para os franqueadores quanto para seus franqueados.

De acordo com essa Lei de Franquias, todo contrato deve ser feito seguindo as recomendações estabelecidas nela. Sendo que o contrato entre as partes deve ser assinado mediante a presença de duas testemunhas legais. Além disso, este contrato é válido ainda que não seja registrado em algum órgão público ou cartório.

Nesse sentido, a lei determina que para que contratos sejam assinados, o interessado no caso deve receber uma Circular de Oferta de Franquia, pelo menos 10 dias antes da assinatura. Assim, dentro destes 10 dias, nenhuma forma de pagamento deve ser feito ao franqueador.

O recebimento da Curricular de Oferta de Franquia é para que o interessado faça uma análise e não significa nenhum tipo de comprometimento, o que permite que o interessado desista de continuar com a transação.

É importante que a COF contenha informações verdadeiras, pois caso seja comprovado informações inverídicas na Circular, mesmo o contrato já fechado, este pode ser cancelado e o franqueador terá que restituir ao franqueado tudo o que lhe foi pago.

Dessa forma, a COF deve ser elaborada em uma linguagem clara e objetiva, para que todos possam entender perfeitamente todos os seus pontos. Tanto é a sua importância que a maior parte da Lei de Franquias é voltada para a determinação de conteúdos que devem constar na Circular.

Dentre os pontos que devem constar na COF estão informações sobre:

– Empresa Franqueadora;

– Modelo da Franquia;

– Valores;

– Rede;

– Território;

Assim, qualquer transação que se denomine como franquia deve estar de acordo com a Lei de Franquias, para que este modelo de negócios que tem crescido de forma considerável no Brasil tenha total credibilidade para todas as partes envolvidas.

Sirlene Montes