CND Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos) – O Que É e Como Obter?

Saiba como emitir uma CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, obrigatória para processos de licitação.

A partir da última terça-feira, dia 4 de julho, passou a ser obrigatória a apresentação da CNDT, uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, para que se possa participar de processos de licitações públicas e a mesma agora pode ser emitida de forma gratuita por meio das páginas eletrônicas do TST (Tribunal Superior do Trabalho), dos TRT’s (Tribunais Regionais do Trabalho) ou do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), diante da indicação do número de um CNPJ ou então CPF do interessado.

Para que sejam visualizadas de maneira correta tais certidões geradas através sistema, é preciso que o usuário tenha instalado o programa Acrobat Reader (leito de PDF). A Secretaria de TI (Tecnologia da Informação) do Tribunal Superior do Trabalho indica que sejam utilizados navegadores como Mozilla Firefox e Google Chrome, pelo fato da compatibilidade ser maior. Já os que fazem uso do navegador da Microsoft, o Internet Explorer, até sua versão 8.0, devem realizar a alteração em sua configuração, assim desbloqueando os conteúdos que aparecem como bloqueados. Já a versão 9.0 deste mesmo navegador, até o momento, não foi homologada para que os usuários possam realizar este procedimento.

A certidão tem validade nacional pelo período de 180 dias e mostra a situação em que se encontra a pessoa jurídica pesquisada com referência a todas as suas agências, filiais ou então estabelecimentos. Tal documento será negativa caso não haja qualquer tipo de débito trabalhista no CPF ou CNPJ pesquisado e ainda durante os 30 primeiros dias que o nome esteja inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Caso contrário, a certidão será positiva, ou seja, com efeito de negativa, caso haja débitos que estejam com a exigibilidade suspensa ou então garantidos através de penhora.

Acessando os mesmos endereços eletrônicos citados acima, o interessado pode obter o relatório de processos que se encontram em fase de regularização, onde será indicado para o mesmo, qual será a data em que os débitos da empresa serão lançados no pré-cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhista, também conhecido pela sigla BNDT.

FILIPE R SILVA